MEI: lei que perdoa dívidas e aumenta limite de faturamento para R$ 140 mil é sancionada

Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, aumenta o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. O texto, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal voltado à categoria.

A proposta passou com folga pelo Congresso: foi aprovada por 461 votos a 4 na Câmara e por unanimidade no Senado, com 78 votos a favor.

Perdão das dívidas

A lei perdoa integralmente as dívidas tributárias federais dos MEIs geradas até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. O perdão é automático: o empreendedor não precisa fazer nenhum pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Há uma condição. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e para manter o benefício o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis meses seguintes.

Segundo a Secretaria de Comunicação do governo, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.

Novo teto de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI, de R$ 81 mil, não era atualizado desde 2018. Com a nova lei, ele sobe em duas etapas:

2027: R$ 110 mil por ano 2028: R$ 140 mil por ano

Na prática, o teto mensal médio passa de cerca de R$ 6.750 para aproximadamente R$ 11.670 quando a regra estiver totalmente em vigor.

Mais um funcionário

Outra mudança é na contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um empregado registrado. A nova lei amplia esse número para até dois.

O que o MEI precisa fazer agora

Por enquanto, nada muda no dia a dia: as novas regras só começam a valer em 2027. O ponto de atenção é o pagamento do DAS. Quem tem dívidas e quer garantir o perdão deve se organizar para manter as guias em dia a partir de janeiro.